As Declarações emitidas aos membros da Ordem dos Engenheiros confirmam a sua habilitação para o exercício da profissão de Engenheiro e para o desenvolvimento dos atos de Engenharia. As declarações são emitidas ao abrigo da legislação em vigor e de acordo com a categoria, o título profissional e o colégio / especialidade do membro. São emitidas automaticamente, ainda que algumas careçam de avaliação curricular para a obtenção de um parecer favorável. Poderá formalizar o pedido de declarações por duas vias: 1) Balcão Único (SIGOE) em Pedidos > Declarações > Emissão de declarações; 2) Presencialmente, para o que é obrigatória a utilização do impresso de "Requisição de Declaração(ões) de Qualificação Profissional”, no qual terá de mencionar especificamente o destino e objeto das mesmas e, sendo caso disso, indicar também a categoria e classe de obra (artigo 3.º e 4.º do Regulamento n.º 420/2015). Se necessário pode ser dada autorização para o levantamento dos documentos por terceiros, preenchendo os respetivos campos no impresso de requisição. As declarações, para membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários, têm uma taxa associada de 11,00€. Quando solicitado pelo membro, a(s) declaração(ões) serão enviadas por correio, após confirmação do pagamento previamente efetuado, sem custos adicionais. Sempre que se verifiquem alterações na legislação aplicável, a substituição da Declaração dentro do prazo de validade da mesma não incorre na referida taxa.
Legislação aplicável
Certificado de Qualificação Profissional |
Legislação Aplicável |
Projeto de Engenharia de Operações Urbanísticas ou de Obras Públicas |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. |
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008. |
Projeto de Arquitetura de Operações Urbanísticas ou de Obras Públicas |
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro. |
Projeto de Condicionamento Acústico |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Decreto-Lei nº 09/2007, de 17 de Janeiro; Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio; Decreto-Lei nº 96/2008, de 09 de Junho. |
Coordenação de Projeto |
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008 |
Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios (REH) |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.º 118/2013, Portaria n.º 349-C/2013, Portaria n.º 701-H/2008. |
Regulamento do Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) |
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei n.º 118/2013, Portaria n.º 349-C/2013, Portaria n.º 701-H/2008. |
Projeto de Instalações Elétricas de Serviço Particular |
Lei 14/2015, de 16 de fevereiro. |
Projeto e Instalação de Infraestruturas de Telecomunicações (ITED/ITUR) |
Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio; Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de Setembro. |
Portaria n.º 701-H/2008. |
Apresentação para efeito de Alvará |
Decreto-Lei nº 12/2004, de 09 de Janeiro; Portaria nº 16/2004, de 10 de Janeiro |
Apresentação para efeito de Concurso Público ou Privado |
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro |
Realização de Actividades que empobrecem a camada de ozono |
Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto; Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro |
Inspetor EIC / Diretor Técnico EIC |
Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Responsável Técnico pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis |
Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Responsável Técnico pelo Projeto de Grandes Instalações |
Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Diretor Técnico EIG |
Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Responsável Técnico pelo Projeto e Exploração de Instalações de Armazenamento, Redes e Ramais de Distribuição de Gás |
Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás (Classe I e II) |
Lei 15/2015, de 16 de Fevereiro |
Direcção de Obra Pública ou Particular |
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008 |
Direcção de Fiscalização de Obra Pública ou Particular |
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho; Portaria n.º 701-H/2008 |
Projeto e Planos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos (3ª e 4ª Categorias de Risco) |
Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro; Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro; Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro. |
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