Agenda
Sessão sobre Gestores de Contrato em Faro
Delegação Distrital de Faro
15 de novembro 2019
Local
Delegação Distrital de Faro
Informações
Delegação Distrital de Faro
Rua Dr. João Lúcio, 31
8000-329 Faro
Tel. 289 803 326
E-mail: faro@sul.oep.pt
A Delegação Distrital de Faro promove, no dia 15 de novembro, pelas 18 horas, uma sessão alusiva ao tema "CCP Gestores de Contrato", tendo como oradora a jurista da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, Carla Lima.
A revisão ao Código dos Contratos Públicos (CCP) trouxe-nos como uma das principais novidades a figura do gestor do contrato, prevista no respetivo artigo 290º-A. O gestor do contrato é alguém designado pela entidade adjudicante com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato e a quem incumbem acrescidos deveres e responsabilidades. Como a delimitação legal desta figura é muito limitada, a escolha do gestor no interior das organizações e o verdadeiro âmbito da sua atuação têm gerado muitas dúvidas, que pretendemos debater nesta sessão.
A inscrição é gratuita para membros, mas obrigatória no Balcão Único / SIGOE
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