Saiba o que está em causa com o Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, que Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos. »»» Este conteúdo é exclusivo para membros da Ordem dos Engenheiros. |