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Legislação Explicada | julho 2022 | Decreto-Lei n.º 45/2022

20 de Julho de 2022 |


Saiba o que está em causa com o Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, que Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos. »»»

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