No âmbito da discussão do Projeto de Lei N.º 495/XIII/1.ª, apresentado no dia 5 de abril pelo Grupo Parlamentar do PSD, com vista à reposição dos direitos adquiridos por um grupo de engenheiros civis para a prática de atos restritos de Arquitetura, a Ordem dos Engenheiros (OE) encontra-se neste momento reunida com este mesmo Grupo Parlamentar, tendo ocorrido já hoje, durante a manhã, audiências com o PCP e com o Grupo Parlamentar do PS.

A Delegação da Ordem, constituída pelo seu Bastonário, Eng. Carlos Mineiro Aires, e pelos dois Vice-presidentes nacionais, Engenheiros Carlos Loureiro e Fernando de Almeida Santos, foi ainda integrada pelo Eng. Ricardo Leão, que tem encabeçado o movimento de engenheiros cuja atividade profissional tem sido prejudicada em resultado da incorreta transposição da Diretiva 85/834/CEE para o ordenamento jurídico português.

Hoje, ficou plenamente demonstrado que os direitos adquiridos consagrados no Anexo VI da Diretiva, para além dos graduados nos quatro cursos de Engenharia, também englobam os diplomados em Arquitetura pelas Escolas de Belas Artes de Lisboa e do Porto.