Atualidade
Legislação Explicada | Fevereiro 2022 | Lei n.º 98/2021
11 de Fevereiro de 2022 | Geral, Engenharia do Ambiente
 Saiba o que está em causa com a nova Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), que revoga a Lei n.º 93/2001, de 20 de agosto, e vem estabelecer os princípios orientadores da política e da governação climática, introduzindo metas e prevendo instrumentos orientados para o combate às alterações climáticas, descarbonização da economia e desenvolvimento sustentável. »»» Este conteúdo é exclusivo para membros da Ordem dos Engenheiros.
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