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Legislação Explicada | Julho | Lei N.º 35/2021

04 de Agosto de 2021 | Geral




Saiba o que está em causa com a publicação do Decreto-lei n.º 35/2021, de 08 de junho, que aprova um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. »»»

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