Saiba o que está em causa com a publicação do Decreto-lei N.º 84/2021, regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 »»» Este conteúdo é exclusivo para membros da Ordem dos Engenheiros.
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