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Modelo de governação para a execução do PNPOT aprovado em Conselho de Ministros

29 de Junho de 2020 | Geral

Foi publicada a 24 de junho de 2020 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, que regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT).

O PNPOT consagra, no seu plano de ação, um modelo de governança assente na participação de um conjunto diversificado de atores representativos dos diversos interesses públicos com expressão territorial e dos vários interesses da Sociedade civil nos domínios ambiental, económico, social e cultural.

Esta Resolução estabelece que a estrutura de governança do PNPOT é assegurada pelo Fórum Intersetorial coordenado pela Direção-Geral do Território (DGT), sob tutela do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, e determina que o Fórum Intersetorial tem por missão acompanhar, monitorizar e avaliar a execução do PNPOT e a elaboração do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT); contribuir para a produção de informação e de conhecimento sobre o território, disponibilizando toda a informação necessária para a produção de indicadores nacionais; e dinamizar a execução das medidas de políticas constantes da Agenda para o Território.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020 »»»