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Nova Portaria altera o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE

25 de Junho de 2020 | Geral

Foi publicada a 19 de junho a Portaria n.º 148/2020, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que, por sua vez, estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, determina que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é a entidade competente para proceder à credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e inspeções às condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). O procedimento de credenciação das referidas entidades consta da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria n.º 136/2011, de 5 de abril, e pela Portaria n.º 54/2020, de 3 de março.

Na sequência da alteração do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e da Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, bem como do processo de transferência de competências para as autarquias locais constante da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, tornou-se necessário proceder à adequação dos pressupostos de credenciação, o que é realizado pela presente Portaria.

Consulte aqui a Portaria n.º 148/2020 »»»