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Ordem dos Engenheiros integra Comissão Consultiva de Obras de Arte em Obras Públicas

26 de Janeiro de 2022 | Geral

A Ordem dos Engenheiros integrará a Comissão Consultiva de Obras de Arte em Obras Públicas, nos termos do Despacho n.º 1030/2022, publicado hoje, dia 26 de janeiro, que vem aprovar o Regulamento de Gestão e Funcionamento daquele Órgão.

Esta Comissão tem por missão coadjuvar as entidades adjudicantes, ou as entidades adjudicatárias na escolha do tipo de obras de arte e dos artistas a integrar nas obras públicas.
As competências da Comissão são consultivas, cabendo-lhe, designadamente, pronunciar-se sobre a área artística, a tipologia das obras de arte a integrar na obra pública ou o artista que conceba, produza e/ou execute obras adequadas a integrar na obra pública.

Recorda-se que o Decreto-Lei n.º 96/2021, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, veio determinar que os institutos públicos e as empresas públicas do setor empresarial do Estado passam a ter de prever a integração de obras de arte no âmbito de contratos de empreitada de obras públicas ou de concessão de obras públicas, que incidem sobre infraestruturas e equipamentos públicos, nos casos em que o respetivo valor do contrato seja igual ou superior a € 5 000 000,00.

Consulte aqui o Despacho n.º 1030/2022 na íntegra »»

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 96/2021 na íntegra »»