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Presidente da República submete novo decreto sobre associações profissionais a fiscalização pelo Tribunal Constitucional

02 de Fevereiro de 2023 | Geral

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas, como é caso dos engenheiros.

"No requerimento enviado a 1 de fevereiro àquele Tribunal, o Presidente da República considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das Associações Profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”, conforme se lê na informação divulgada no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

- Aceda aqui ao requerimento enviado pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional »»»

- Aceda aqui à Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre o Projeto de Lei N.º 108/XV/1.ª, presente, no dia 28 de junho de 2022, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, bem como a todos os Grupos Parlamentares e à sua Tutela »»»