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Protocolo de Cooperação no Âmbito da Segurança Contra Incêndio em Edifícios

17 de Maio de 2021 |


Em 12 de março de 2021 foi celebrado o Protocolo entre a Ordem dos Engenheiros e a ANEPC que regula o reconhecimento dos Engenheiros responsáveis pela elaboração de projetos de especialidade de segurança e medidas de autoproteção, das 2ª, 3ª e 4 Categorias de Risco que pode consultar em https://www.ordemengenheiros.pt/pt/atualidade/entrevistas/protocolo-anepc-oe-procedimento-para-reconhecimento-de-competencias-no-ambito-de-seguranca-contra-incendio-em-edificios-scie/. Estabelece igualmente que a ANEPC efetua o registo dos membros no seu sítio da internet.

Neste âmbito, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores através de ofício recebido, entende que o artigo 15º-A do Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de dezembro, na sua versão atual, é aplicável à Região, uma vez que esta matéria se encontra omissa na sequência do entendimento de revogação do art.16º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2015/A, de 5 de março, pelo Acórdão Supremo tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 10 de julho.

Nestes termos, os membros com experiência profissional ou frequência, com aproveitamento, em curso de formação, a que alude, respetivamente, a cláusula terceira e o nº 2 da cláusula quarta, do referido protocolo, devem efetuar o seu registo na ANEPC até 31 de julho de 2021.

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