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Publicitação do Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa

23 de Dezembro de 2020 | Geral





Entrou em vigor, no passado dia 1 de julho, o novo Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa (RPIML), que estabelece as bases para a administração dos imóveis integrados no domínio público e no domínio privado municipal.

O Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa, publicado na Edição Especial n.º1 do Boletim Municipal, de 30 de junho, e no 1.º Suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º126, de 1 de julho de 2020, através do Aviso n.º 9897-A/2020, está disponível para consulta aqui.

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