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Revisão do Código dos Contratos Públicos | Ordem dos Engenheiros esclarece posição

07 de Maio de 2021 | Geral





Tendo tomado conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, das declarações do senhor ministro das Infraestruturas e da Habitação durante a abertura da Conferência de Alto Nível sobre Contratação Pública – "Preparar o Futuro: Compras verdes, sustentáveis e digitais”, que decorreu hoje, no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, nas quais visa a alegada oposição da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos ao projeto de revisão do Código dos Contratos Públicos, a Ordem dos Engenheiros entende esclarecer o seguinte:

  • A Ordem dos Engenheiros (OE) colabora regularmente com todos os órgãos executivos e legislativos, mantendo com estes relações de grande proximidade e manifestando proativamente a sua permanente disponibilidade para o fazer, pois entende que, deste modo, está a contribuir para a melhoria das condições de vida dos portugueses e para o bem-estar social e económico. 

  • No caso da legislação hoje referida pelo senhor ministro, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, que "Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, trata-se de uma matéria na qual os engenheiros detêm um especial conhecimento, o que aliás foi reconhecido pela Assembleia da República, nomeadamente pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, que convidou o bastonário da OE para uma audição pública sobre este tema (gravação disponível em aqui).

  • As declarações do bastonário durante a referida audição, bem como o parecer remetido à Assembleia da República sobre esta legislação (divulgado publicamente e disponível aqui), nunca poderão ser entendidas como uma forma de obstaculizar reformas que visam a desburocratização dos processos e procedimentos, como aliás fica explícito na Introdução do referido parecer, que se transcreve:
    "(…) não deixa de ser louvável que, uma vez mais, pela 12.ª vez, seja reconhecido que persiste o problema de um Código de Contratação Pública (CCP) pouco eficaz, porque não dá resposta  a todos os problemas e situações, confuso,  de  difícil  aplicação,  nada  amigo  do  utilizador,  altamente  punidor para  os  que  são obrigados a lidar com ele (recorde-se que uma parte significativa são engenheiros) e que, em determinados aspetos, não ajuda os utilizadores menos qualificados, cidadãos e empresas.

  • No caso concreto, hoje referido pelo senhor ministro, o de alargar a possibilidade de recorrer a contratos de projeto e conceção, a posição da OE não é de obstrução, mas tão-somente de reação cautelar, com base nas justificações e premissas que então foram remetidas ao senhor ministro das Infraestruturas e Habitação e à Assembleia da República no seu parecer (vide comentários ao Artigo 43.º), e que refletem as preocupações desta associação profissional sobre este assunto, sempre numa perspetiva construtiva, no sentido de ser encontrada a melhor solução possível para todos os intervenientes no processo de contratação pública, garantindo a desburocratização e transparência de processos.

Assim, a Ordem dos Engenheiros fica, uma vez mais, ao dispor para esclarecer e participar construtivamente neste processo de revisão legislativa, ao invés do que pode transparecer das declarações do senhor ministro das Infraestruturas e Habitação. 

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