A Delegação Distrital de Santarém, com o apoio do Conselho Diretivo da Região Sul, promoveu no passado dia 27 de outubro, uma sessão de esclarecimento relativa à obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Engenheiros. Esta sessão foi aberta à comunidade e contou com a presença de 22 participantes, tendo como palestrante a Dra. Carla Lima dos Serviços Jurídicos da Região Sul.

Os temas focados na presente sessão incidiram fundamentalmente na Lei n.º 123/2015, que altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, e que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015. A referida Lei dispõe que o exercício da profissão de engenheiro carece de inscrição prévia na Ordem dos Engenheiros, seja essa atividade exercida de forma liberal ou por conta de outrem, no setor público, privado, cooperativo ou social.

No âmbito do exercício da profissão foram também abordados outros diplomas legais, tais como: a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação da Lei n.º 40/2015 (qualificação profissional exigível aos técnicos) e, o Regulamento de Atos de Engenharia por Especialidade (Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho), documento no qual estão listadas as 12 especialidades existentes na Ordem dos Engenheiros.

As consequências da utilização indevida do título de engenheiro, o crime de usurpação de funções legislado no Código Penal, e as condições de admissão como membro efetivo ou estagiário da Ordem dos Engenheiros, foram os temas que encerraram a apresentação.

No final da sessão houve lugar a um debate, muito participado pelo público presente que, na sua maioria, era composto por licenciados em engenharia ao serviço de Autarquias do Distrito de Santarém, nas áreas de ambiente, informática e civil.

A Delegação Distrital de Santarém agradece o apoio, colaboração e disponibilidade do Conselho Diretivo da Região Sul e da Dra. Carla Lima, pelo interesse e relevância desta ação, que suscitou a participação significativa de licenciados em engenharia do setor público.