A Ordem dos Engenheiros informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, abreviadamente designado SIMPLEX.

Com esta legislação pretende-se uma simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero».

De entre as diversas medidas tomadas, são clarificados os poderes de cognição dos municípios no exercício do controlo prévio urbanístico, em especial relativamente à emissão de licenças. 

Assim, não competirá ao município, por exemplo, apreciar questões relativas ao interior dos edifícios ou matéria relativa às especialidades de engenharia (águas, eletricidade, gás, etc.) e, para melhor clarificação, é elaborada uma lista não exaustiva de aspetos que não cabe ao município analisar, uma vez que os mesmos são elaborados com base em declarações de cumprimento das normas legais aplicáveis pelos engenheiros, técnicos competentes.

Faz-se notar que o diploma pretende simplificar os processos, nomeadamente em matéria de especialidades de engenharia, o que se faz em várias dimensões. Nestes termos, clarifica que os municípios não apreciam nem aprovam projetos (de especialidades) de engenharia, os quais são remetidos para mera tomada de conhecimento e arquivo, acompanhados de termos de responsabilidade emitidos pelos engenheiros, técnicos competentes, em como os projetos foram realizados em conformidade com a lei.

Prevê também o Decreto-Lei que nas obras de alteração no interior de edifícios, ou suas frações, que afetem a estrutura de estabilidade deve ser emitido um termo de responsabilidade, por engenheiro ou técnico habilitado, de acordo com a legislação em vigor nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra – Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação –, no qual este deve declarar que as obras, consideradas na sua globalidade, melhoram ou não prejudicam a estrutura de estabilidade face à situação em que o imóvel efetivamente se encontra antes das obras, podendo esse documento ser solicitado em eventuais ações de fiscalização.

Também a comunicação prévia para utilização de edifícios ou suas frações, sem operação urbanística prévia, deve incluir um termo de responsabilidade que declare a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.

Naturalmente que este termo de responsabilidade apenas pode ser subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do mesmo regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos – Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação -, pelo que este termo de responsabilidade será obrigatoriamente chancelado através de reconhecimento do exercício profissional específico a emanar pela Ordem dos Engenheiros, em moldes a definir.

A Ordem dos Engenheiros regozija-se com o facto de os engenheiros serem determinantes, pelas suas competências e qualificações profissionais, na implementação das muitas alterações que permitem, a partir de agora, simplificar os procedimentos urbanísticos através dos termos de responsabilidade a subscrever por estes profissionais. Não obstante, para que os termos de responsabilidade sejam considerados válidos, cabe à Ordem assegurar a emissão dos competentes certificados e cédulas profissionais dos engenheiros, pelo que apenas por via desta certificação será possível assegurar que a qualificação profissional exigível aos técnicos está garantida nos termos de responsabilidade subscritos.

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A Ordem dos Engenheiros e a Secil, atribuíram ontem o XI Prémio Secil de Engenharia Civil a Marisa Ferreira, engenheira do projeto de estruturas do Terminal de Cruzeiros de Lisboa.

Esta é a primeira vez em quase 30 anos de história do Prémio Secil que uma mulher é distinguida.

Marisa Ferreira, nascida em 1975 em São João da Madeira, licenciou-se em Engenharia Civil na Universidade do Minho em 1998. Em 1999, ingressou na empresa Fase-Estudos e Projectos SA no departamento de Fundações e Estruturas como projetista. Em 2020, integra a Afaconsult, onde é a responsável pela equipa de Gestão e Coordenação de Projetos.

O Terminal de Cruzeiros de Lisboa é uma obra de grande envergadura, com uma implantação de 13.800 m2, inserido numa alameda de quase um quilómetro de extensão. Destaca-se pela sua arquitetura singular, que integra elementos de design contemporâneo com materiais tradicionais portugueses.

Humberto Varum, Presidente do Colégio de Engenharia Civil da Ordem, destacou a qualidade do projeto de estruturas do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, que "demonstra uma elevada competência técnica e uma grande sensibilidade para a integração da obra no contexto urbano".

"É com redobrada satisfação que participamos na distinção da obra premiada, porquanto, pela primeira vez em quase 30 anos de história do Prémio Secil, foi distinguida uma mulher", afirmou Fernando de Almeida Santos, Bastonário da Ordem dos Engenheiros.

Sobre o Prémio Secil de Engenharia Civil

O Prémio Secil de Engenharia Civil é um galardão atribuído pela Secil e pela Ordem dos Engenheiros a obras de engenharia civil que se distingam pela sua qualidade, inovação e impacto social. O prémio é atribuído anualmente a uma obra concluída em Portugal.

A Ordem dos Engenheiros (OE), Ordem dos Arquitetos (AO), o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR), a Estrutura de Missão para a promoção das Acessibilidades (EMPA) e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), assinam hoje, no dia em que se celebra o Dia Nacional das Acessibilidades, protocolo de cooperação para a aplicação das normas técnicas de acessibilidades. É assim dado um passo significativo na promoção e implementação das necessárias acessibilidades a edifícios e espaços públicos e privados.

Este protocolo visa estabelecer diretrizes claras para a avaliação de dúvidas e pedidos de esclarecimento decorrentes da aplicação das normas técnicas de acessibilidade (NTA). Além disso, prevê a publicação de conclusões que servirão como orientações técnicas para o setor. Especificamente no que concerne à OE, detém, em conjunto com a AO, a responsabilidade de regulação e de acompanhamento do exercício das atividades respetivamente dos Engenheiros e dos Arquitetos, onde se inclui o cumprimento das disposições legais em matéria de acessibilidades.

O protocolo compromete os signatários a:

- Avaliar questões relacionadas com a aplicação da legislação e normativos em matéria de acessibilidade, visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com mobilidade condicionada.

- Emitir conclusões e propor medidas para abordar as questões em análise.

- Homologar e divulgar as conclusões como orientações técnicas a serem seguidas por entidades que aplicam diretamente as NTA no terreno ou avaliam processos relacionados à sua implementação.

- O protocolo estabelece ainda que as orientações técnicas sejam divulgadas no site do LNEC e junto das classes profissionais representadas pelos signatários.

A cerimónia de assinatura do protocolo contou com a presença de Rodrigo Ramos, presidente do Conselho Diretivo do INR, Lia Ferreira, coordenadora da EMPA, Laura Caldeira, presidente do LNEC, Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos, e Jorge Liça, Vice-presidente Nacional da Ordem dos Engenheiros que refere, a este propósito que "a Ordem dos Engenheiros está empenhada na promoção da acessibilidade em Portugal. Este protocolo é um contributo importante para este objetivo, pois permitirá a uniformização da interpretação das normas técnicas de acessibilidade, garantindo a sua correta aplicação. Ainda há muito a fazer, mas Portugal está no caminho certo para melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência”.