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Consultório Jurídico
A Denominação “Ordem dos Avaliadores” e o Sistema Português de Ordens Profissionais
Através de escritura pública, lavrada a 1 de Outubro de 2004, foi constituí da a “Ordem dos Avaliadores – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários”.Trata-se de uma nova associação profissional, criada por particulares, que contará com cerca de 200 membros (vd. www.ordemdosavaliadores.com).De acordo com os respectivos estatutos, a Ordem dos [...] Ver Dossier
Emissão de Gases com Efeitos de Estufa
A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a defesa da natureza e do ambiente como uma das tarefas fundamentais do Estado (vide, entre outros, o artigo 9.º). Impõe, assim, a todos os órgãos do Estado, e principalmente ao Governo, o dever de defender, proteger e valorizar a natureza e o ambiente, intervindo, regulando e fiscalizando.Também os [...] Ver Dossier
Pré-reformas e Reformas Antecipadas
No número 87 desta Revista, respeitante a Maio/Junho de 2005, escrevemos sobre as reformas por velhice do sistema público de segurança social, incluindo as reformas antecipadas.Entretanto, a 3 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2005, que entrou em vigor no dia seguinte, que suspendeu até 31/12/2006 o regime de flexibilização da idade de [...] Ver Dossier
Reformas por Velhice
“Todas as nações devem criar, manter e acrescentar o valor intelectual, moral e físico das suas gerações activas, preparar o caminho das gerações vindouras e sustentar as gerações eliminadas da vida produtiva. É este o significado da segurança social numa economia genuína e racional dos recursos e valores humanos”.Declaração de Santiago do Chile, [...] Ver Dossier
Elaboração e Subscrição de Projectos, Fiscalização e Direcção de Obra - Qualificações Exigidas aos Engenheiros e Concorrência dos Outros Técnicos
Entrou em vigor, a 1 de Novembro, a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, adiante designada por Lei, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificaçãoexigível aos técnicos pela elaboração e subscriçãode projectos, pela fiscalização de obra epela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhessão [...] Ver Dossier
O Novo Regime das Reformas por Velhice
Na Ingenium n.º 87, de Maio/Junho de 2005, publicámos umartigo sobre o regime geral das reformas por velhice do subsistema previdencialdo sistema público de segurança social para os trabalhadores por conta deoutrem e para os trabalhadores independentes (os membros dos órgãos estatutáriostêm um regime idêntico ao dos trabalhadores por conta [...] Ver Dossier
Abate de Veículos em Fim de Vida
O incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida foi criado pelo Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro. A exemplo do que acontecia em outros Estados da União Europeia, como a Espanha, a França ou a Itália, tal medida destinava-se a proporcionar uma melhoria da segurança rodoviária e reduzir a poluição causado pelos automóveis, incentivando a [...] Ver Dossier
Revisão do Código da Estrada
A revisão do Código da Estrada (CE) operada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e legislação complementar, além de proceder à harmonização das normas portuguesas com as normas que se encontram em vigor na União Europeia, visou constituir um instrumento de concretização do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária.Tal, tem como objectivo [...] Ver Dossier
Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação no novo regime do arrendamento urbano
A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanosNo artigo anterior abordámos o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) visto pelo lado da actualização das rendas, à luz da Lei n.º 6/2006, publicada no Diário da República, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, alterando também o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei [...] Ver Dossier
O Novo Regime do Arrendamento Urbano - A actualização das rendas
Foi publicada, no Diário da República de 27 de Fevereiro, a Lei n.º 6/2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterando também o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Tal diploma entra em vigor a28 de Junho deste [...] Ver Dossier
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