Algumas das medidas indicadas nos 50 pontos supra, ainda necessitam de ser regulamentadas. O Ministério da Administração Interna, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 44/2005, que reviu o CE, tem vindo a publicar e a preparar diversa legislação e regulamentação, de que se destaca:
1) Decreto-Lei n.º 98/2006, de 6 de Junho (Cria o registo de infracções de outros infractores não condutores – RIO);
2) Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, sobre o transporte colectivo de crianças);
3) Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio (Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional);
4) Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (Novas regras de regularização de sinistros);
5) Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril (Regime dos parques e zonas de estacionamento);
6) Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças);
7) Despacho n.º 7304/2006, de 3 de Abril (Inspecção extraordinária por motivo de adaptação de automóveis à utilização de GPL);
8) Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março (Actualização dos montantes das tarifas das inspecções e reinspecções);
9) Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março (Requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional);
10) Despacho n.º 5039/2006, de 6 de Março (Formação, avaliação e actualização de examinadores);
11) Despacho n.º 4345/2006, de 23 de Fevereiro (Provas de exame de candidatos a instrutores, directores e examinadores);
12) Portaria n.º 131/2006, de 6 de Fevereiro (Vias sujeitas a restrições de circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas);
13) Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro (Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação);
14) Despacho n.º 23900/2005, de 23 de Novembro (Fundo de Garantia Automóvel);
15) Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro (Documento único automóvel);
16) Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro (Medição das emissões de dióxido de carbono e consumo de combustível dos veículos N1);
17) Portaria n.º 930/2005, de 28 de Setembro (Requisitos técnicos a observar pelos veículos utilizados no transporte particular de trabalhadores agrícolas nas caixas de carga dos reboques, semi-reboques e veículos de mercadorias);
18) Despacho n.º 17692/2005, de 18 de Agosto (Número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores);
19) Decreto-Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho (Sistemas de vigilância rodoviária);
20) Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho (Regulamento das provas de exame);
21) Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho (Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação);
22) Decreto Regulamentar n.º 3/2005, de 10 de Maio (Estabelece as normas para a colocação de protecção nas guardas de segurança semi-flexíveis existentes nas vias públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva de segurança dos utentes de veículos de duas rodas a motor);
23) Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março (Utilização das vias públicas para realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outros que possam afectar o trânsito normal);
24) Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março (Parques e zonas de estacionamento);
25) Portaria n.º 311-B/2005, de 24 de Março (Sistemas de sinalização luminosa, bem como reflectores cujo uso é obrigatório nos velocípedes destinados a circular na via pública);
26) Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de Março (Utilização de dispositivos especiais nos veículos de polícia e nos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente, bem como nos veículos que circulam em marcha lenta);
27) Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março (Regulamento de utilização de acessórios de segurança);
28) Portaria n.º 311-D/2005, de 24 de Março (Coletes retrorreflectores);
29) Decreto-Lei n.º 74-A/2005, de 24 de Março (Interpreta o artigo 124.º do CE - Registo de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3);
30) Despachos Conjuntos n.º 4907/2005, de 8 de Março (Actualização das tarifas de portagem, bem como a modificação do tarifário da classe 2 para a classe 1 dos denominados “Monovolumes”);
31) Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro (Encurtamento dos períodos de revalidação das cartas de condução).