• Acta n.º 3-2011 (12 de Maio) »»»
• Anexo I à Acta N.º 3-2011 (12 de Maio) »»»
• Anexo II à Acta N.º 3-2011 (12 de Maio) »»»
• Anexo III à Acta N.º 3-2011 (12 de Maio) »»»

• Acta n.º 2-2011 (3 de Março) »»»
• Anexo I à Acta N.º 2-2011 (3 de Março) »»»
• Anexo II à Acta N.º 2-2011 (3 de Março) »»»
  
  

• Acta n.º 1-2011 (6 de Janeiro) »»»
• Anexo I à Acta N.º 1-2011 (6 de Janeiro) »»»
  
• Anexo II à Acta N.º 1-2011 (6 de Janeiro) »»»

Actas Aprovadas - 2010

• Acta n. 6-2010 (28 de Outubro) »»»
• Anexo I à Acta n.º 6-2010 (28 de Outubro) »»»
• Anexo II à Acta n.º 6-2010 (28 de Outubro) »»»

• Acta n.º 5-2010 (09 de Setembro) »»»
  
• Anexo I à Acta N.º 5-2010 (09 de Setembro) »»»
  
  
• Acta n.º 4-2010 (15 de Julho) »»»
• Anexo I à Acta n.º 4-2010 (15 de Julho) »»»
• Anexo II à Acta n.º 4-2010 (15 de Julho) »»»
  
  
• Acta n.º 3-2010 (20 de Maio) »»»
• Anexo I à Acta n.º 3-2010 (20 de Maio) »»»
• Anexo II à Acta n.º 3-2010 (20 de Maio) »»»
  
  
• Acta n.º 2-2010 (15 de Abril) »»»
• Anexo I à Acta n.º 2-2010 (15 de Abril) »»»
• Anexo II à Acta n.º 2-2010 (15 de Abril) »»»
  
  
• Acta n.º 1-2010 (11 de Fevereiro) »»»