Agenda
A Revisão do Estatuto face à nova Lei das Associações Públicas Profissionais
Sessão debate no Funchal
24 de março de 2023 | 18h00
Informações
Ordem dos Engenheiros - Região Madeira
Telefone: 291742502
Telemóvel: 962128231
Email: madeira@madeira.oep.pt
No seguimento da recente pronúncia do Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República N.º 30/XV, que alterará a atual lei que regula as Associações Públicas Profissionais, bem como da anunciada promulgação do diploma pelo Presidente da República, todas as Ordens Profissionais terão de proceder a uma alteração do seu Estatuto.
Posto isto, o Conselho Diretivo Nacional decidiu promover um ciclo de debates participativos sobre este assunto, em todo o país, entre os dias 17 de março e 18 de abril, que terá lugar nas Sedes Regionais e Distritais onde a Ordem dos Engenheiros se encontra representada.
É objetivo esclarecer os membros quanto às alterações mais relevantes que a entrada em vigor da Lei irá introduzir na estrutura, competências e missão da Ordem dos Engenheiros e na regulação da profissão, bem como colher, nesta fase, os contributos que os seus membros possam aportar para a redação de uma proposta de Estatuto.
Participe! A sua opinião é importante.
Inscrições para a Sessão no Funchal, aqui.
Documentos de Apoio às Sessões de Debate
- O que muda com a nova Lei? - Decreto-lei N.º 30/XV
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