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Sessão de Esclarecimento | A Engenharia e as Instalações Elétricas

Sede da Região Norte da Ordem dos Engenheiros, Porto

16 de junho de 2023, 16h00

Local

Sede da Região Norte da Ordem dos Engenheiros, Porto

Informações

Ordem dos Engenheiros

Direção de Relações Públicas

Email: gabinete.comunicacao@oep.pt

Descrição Programa Preços

A Ordem dos Engenheiros (OE) organiza, no dia 16 de junho, pelas 16h00, na Sede da sua Região Norte, no Porto, uma sessão de esclarecimento sobre a Engenharia e as Instalações Elétricas.

A pertinência da Sessão decorre da recente Proposta de Lei n.º 77/XV, emanada do Conselho de Ministros, que autoriza uma alteração legislativa do regime legal das instalações elétricas, com vista a isentar de projeto elétrico todas as instalações até à potência de 41,4kVA, procedendo assim à revisão da Lei 61/2018, de 21 de agosto. Esta medida enquadra-se na reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território que o atual Governo pretende executar através do programa Mais Habitação.

Ao tomar conhecimento da Proposta de Lei em causa e por considerar que tal decisão constitui um retrocesso no que concerne à segurança das instalações elétricas e, consequentemente, à garantia de segurança de pessoas e bens, a OE agiu de imediato junto dos órgãos competentes, para os quais enviou por escrito a sua posição, assente num parecer técnico por si elaborado.

Na Sessão, serão abordadas as implicações que acarreta a eventual aprovação da Proposta de Lei, assim como as diligências e trabalho da OE junto do Ministério da Habitação, com vista ao bom acolhimento das suas propostas.

Posição da Ordem dos Engenheiros sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV »»»