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Sessões de Esclarecimento sobre o Simplex Urbanístico: Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Os Conselhos Diretivos Regionais dos Açores da Ordem dos Arquitectos, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Engenheiros Técnicos e da Ordem dos Advogados promovem duas sessões de esclarecimento sobre as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pelo Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que terão lugar nos próximos dias 27 e 28 de maio, respetivamente, na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, e no Centro Cultural e de Congressos de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, em formato híbrido(presencial e telemático), com a presença da Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira e do Dr. Nuno Bettencourt Raposo.
As duas sessões de esclarecimento em causa, que contam com o apoio, respetivamente, da Câmara Municipal de Ponta Delgada e da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, são de particular relevo para a prática profissional, dada a entrada em vigor do referido diploma, o Decreto-Lei n.º10/2024, de 8 de janeiro, e a publicação das Portarias n.º 71-A/2024, n.º71-B/2024, n.º 71-C/2024 e n.º 75/2024, havendo a necessidade de clarificar os técnicos com competências no licenciamento e urbanismo, independentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, pública ou privada, sobre as alterações e dúvidas decorrentes da sua aplicação.
Cada uma destas sessões, com a duração de 6h e, no final da apresentação, com um espaço para esclarecimento de dúvidas, tem como objetivo elucidar os participantes sobre os aspetos mais relevantes deste diploma em matéria dos procedimentos urbanísticos, designadamente:1. Âmbito do diploma, entrada em vigor e revogações
2. Simplificação no domíniodo urbanismo
a) os procedimentos decontrolo e as isenções
b) aspetos inovadores easpetos clarificadores do regime
c) os poderes municipaisenvolvidos e as responsabilidades dos técnicos (em especial na utilização dosedifícios)
d) Outras questõesrelevantes na prática profissional
Estas duas sessões, que terão uma forte componente formativa, têm como destinatários os Arquitetos,Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Advogados e outros profissionais do setor da construção. Apesar da participação ser gratuita, esta está sujeita a inscrição obrigatória, que deve ser efetuada através do endereço eletrónico acores.cultura@ordemdosarquitectos.org .
Biografias:
Fernanda Paula Oliveira, Professora associada da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo, é uma personalidade maior do Direito do Urbanismo em Portugal. As suas publicações na área são uma ferramenta essencial para a Administração Pública e seus técnicos, particularmente da Administração Local, na prossecução do exercício das suas funções.
Nuno Bettencourt Raposo, Licenciado em Direito e Pós-graduado em Estudos Europeus, ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possui vasta experiência em todas as áreas do Direito, em especial nas áreas da construção, imobiliário e do urbanismo. Também possui Mestrado jurídico-forense em Direito do Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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