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Projeto de Regulamento de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros | Consulta Pública

29 de Abril de 2024 |

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 6.º da Lei n.º 11/2024 - novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE) -, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, a Ordem procede à: "a) Aprovação dos regulamentos nela previstos; b) Adaptação dos regulamentos em vigor ao disposto na Lei n.º 12/2023, de 28 de março, e na presente lei.”
Para cumprimento daquele preceito legal, designadamente da alínea b), tornou-se necessário proceder à alteração do Regulamento de Admissão e Qualificação, na medida em que a figura do Estágio deixou de ter previsão no EOE, substituindo-se a fase inicial de entrada na profissão de engenheiro pelo "Primeiro Ano como Membro Efetivo”.

Não obstante o regime do Primeiro Ano como Membro Efetivo ser objeto de regulamento próprio, elaborado pelo Conselho Diretivo Nacional e aprovado pelo Conselho de Supervisão, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela tutela, é também necessário adaptar o Regulamento de Admissão e Qualificação às alterações do EOE, designadamente no que diz respeito à admissão e qualificação constantes das alterações dos artigos 15.º e 16.º do EOE.

O novo Regulamento de Admissão e Qualificação da Ordem, que se apresenta, não poderia, assim, deixar de continuar a refletir a mais recente legislação e regulamentação nacionais sobre o ensino superior e sobre as qualificações profissionais, bem como as recomendações europeias e de organizações internacionais. Os licenciados em engenharia em ciclo de estudos pré-Bolonha continuam, legal e estatutariamente, equiparados a mestre pós-Bolonha, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro.

O projeto de Regulamento é agora divulgado no Portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que é também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: consultapublica@oep.pt.

Consulte aqui o projeto de Regulamento »»