A Ordem dos Engenheiros saúda a Resolução publicada hoje em Diário da República, em que a Assembleia da República recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras, conforme o Ponto 2 da Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018 (disponível aqui), nos termos que seguem: "Introduza no ordenamento jurídico a obrigatoriedade de comprovação do nível resistência sísmica determinado por regulamentação, quando são realizadas obras em edifícios com mais de 30 anos, sujeitas ou não a licenciamento municipal." Com esta recomendação, o Parlamento finalmente atendeu aos sucessivos apelos e alertas que a Ordem dos Engenheiros tem apresentado à Assembleia da República, ao Governo e em debates públicos.
|