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Assembleia de Representantes aprovou hoje proposta de alteração estatutária
Assembleia de Representantes aprovou hoje proposta de alteração estatutária
22 de Abril de 2023 | Geral
 A Assembleia de Representantes aprovou hoje a proposta de alteração ao Estatuto submetida pelo Conselho Diretivo Nacional àquele órgão da Ordem dos Engenheiros, na sequência do imposto pela nova Lei das Associações Públicas Profissionais. A proposta de alteração ao Estatuto hoje aprovada resulta de um processo interno de reflexão por parte dos principais órgãos eleitos, assim como da auscultação aos membros, realizada através de um ciclo de debates que levou o Bastonário e os Vice-presidentes nacionais num périplo nacional de Bragança a Faro, incluindo o Funchal e Ponta Delgada, ao longo de 18 sessões de esclarecimento e recolha de contributos. A revisão estatutária decorre da publicação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A proposta de Estatuto agora aprovada pelo órgão máximo da Ordem será enviada ao Ministério da Habitação, tutela administrativa da OE, iniciando o que esta Associação profissional pretende que venha a constituir um processo negocial entre a Ordem dos Engenheiros e o Governo no sentido de chegar a uma proposta de Lei que vá ao encontro das propostas apresentadas, em defesa do interesse nacional e dos engenheiros, uma vez que a Engenharia é uma profissão de confiança pública. |
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