Imediatamente após a aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 16 de março, de uma alteração legislativa que vem finalmente permitir a correta transposição da legislação comunitária e garantir, em definitivo, que os engenheiros civis abrangidos pelo Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE continuam a poder praticar Atos de Arquitetura, nas mesmas condições em que sempre o fizeram, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros solicitou a S. Exa. o Senhor Presidente da República uma audiência, com caráter de urgência, que terá lugar hoje, dia 28 de março.

Esta audiência tem por objetivo deixar clara a posição da Ordem dos Engenheiros em relação a este assunto, através da entrega de um Memorando de posicionamento que plasma o entendimento desta associação profissional em relação ao exercício de Atos de Arquitetura por um grupo restrito de engenheiros civis, nos termos que agora foram aprovados (2.ª alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho).

- Aprovação do Exercício de Atos de Arquitetura por um Grupo Restrito de Engenheiros Civis - O fim de um processo que nunca deveria ter existido »»