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Ciclo de Debates | A Revisão do Estatuto Face à Nova Lei das Associações Públicas Profissionais

09 de Março de 2023 | Geral



No seguimento da recente pronúncia do Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República N.º 30/XV, que alterará a atual lei que regula as Associações Públicas Profissionais, bem como da anunciada promulgação do diploma pelo Presidente da República, todas as Ordens Profissionais terão de proceder a uma alteração do seu Estatuto.

Assim, o Conselho Diretivo Nacional decidiu promover um processo participativo em todo o país, entre 17 de março e 13 de abril, com início no Porto e encerramento em Santarém, que se traduzirá num ciclo de debates sobre este assunto, que decorrerá na totalidade das capitais de distrito onde a Ordem dos Engenheiros se encontra representada, e que terá lugar nas suas Sedes Regionais e Distritais. 

É objetivo desta iniciativa não só esclarecer os membros quanto às alterações mais relevantes que a entrada em vigor da Lei irá introduzir na estrutura, competências e missão da Ordem dos Engenheiros e na regulação da profissão, bem como colher, nesta fase, os contributos que os seus membros possam aportar para a redação de uma proposta de Estatuto.

Participe! A sua opinião é importante.

Caso não possa participar nestes debates, envie-nos os seus contributos por email para juridico.nacional@oep.pt

Documentos de Apoio às sessões de debate

- O que muda com a nova Lei? »»»
- Decreto-lei N.º 30/XV »»»
- Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Lei N.º 123/2015 »»»



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