O Governo anunciou, no dia 3 de agosto, que o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) foi colocado em discussão pública até ao dia 23 de setembro.

A Ordem dos Engenheiros, embora entenda que deveria ter sido previamente auscultada a fim de poder contribuir para a melhoria de um diploma cuja atualização e correção reputa da maior importância, uma vez que os engenheiros são dos principais utilizadores e assumem as maiores responsabilidades, irá pronunciar-se durante a oportunidade que publicamente foi concedida a todos os interessados, que devem, até ao dia 23 de setembro de 2016, enviar os seus contributos  para:consultapublica@contratospublicos.gov.pt  

O anteprojeto de revisão do CCP, "que transpõe para a legislação nacional as mais recentes Diretivas europeias sobre a matéria e contém disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas", poderá ser consultado em: www.portugal.gov.pt/media/20858186/20160802-mpi-cpp.pdf

Programa e Inscrições relativos à Sessão que a Ordem promove no dia 13 de setembro, em breve disponíveis no Portal do Engenheiro.