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Comunicado

Ordem dos Engenheiros contesta Propostas de Lei 492/2012 e 493/2012 e apresenta alterações relevantes

28 de Março de 2013 | Geral


Dando cumprimento à solicitação recebida da parte doMinistério da Economia e do Emprego, no sentido de proceder à análise dosProjetos de Proposta de Lei 492/2012 e 493/2012, a OE apresentou ao Ministro asua posição sobre as propostas de Lei em referência, tendo manifestado quevários pontos nelas constantes são contrários ao que deve ser o conteúdo dasqualificações mínimas exigíveis.

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