Dando cumprimento à solicitação recebida da parte doMinistério da Economia e do Emprego, no sentido de proceder à análise dosProjetos de Proposta de Lei 492/2012 e 493/2012, a OE apresentou ao Ministro asua posição sobre as propostas de Lei em referência, tendo manifestado quevários pontos nelas constantes são contrários ao que deve ser o conteúdo dasqualificações mínimas exigíveis. Consulte aqui o Comunicado |