Na sequência da publicação da Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, em Diário da República, que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como o novo conteúdo obrigatório das várias fases do projeto (programa preliminar, programa base, estudo prévio, anteprojeto ou projeto base e projeto de execução), assim como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como "instruções para a elaboração de projetos de obras”, bem como a classificação de obras por categorias, que constam respetivamente dos anexos I e II da referida Portaria, a Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, deixará de estar em vigor a partir de 5 de setembro de 2023.

Assim, informa-se que a Ordem dos Engenheiros disponibilizará no SIGOE/Balcão Único, a partir de 6 de setembro, as declarações com a legislação atualizada pela nova Portaria n.º 255/2023, designadamente as declarações que habilitam aos seguintes atos:

- Elaboração e Coordenação de Projeto;

- Direção de Obra;

- Direção de Fiscalização de Obra;

- Responsabilidade Técnica Projeto, Execução e Exploração de Instalações Elétricas;

- Desempenho Energético dos Edifícios.

De forma a evitarem-se constrangimentos administrativos na emissão de declarações desta natureza até ao dia 6 de setembro de 2023, na medida em que essas declarações perderão rapidamente a sua validade, tornando-se necessária a emissão de uma nova Declaração, a emissão automática no SIGOE será desativada até ao dia 6 de setembro de 2023.

Na eventualidade de algum Membro necessitar da emissão urgente de uma declaração deste tipo até ao dia 6 de setembro de 2023, deverá contactar a Secretaria da Região onde se encontra inscrito.

Mais se informa que todos os Membros que solicitaram a emissão deste tipo de declarações durante o ano 2023 terão acesso, de forma gratuita, a novas declarações atualizadas face ao conteúdo da Portaria n. 255/2023.

Os membros que solicitaram a emissão destas declarações durante o ano 2022 e que ainda se encontrem válidas, poderão contactar a Secretaria da Região onde se encontram inscritos.