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Delegação Distrital de Santarém promove sessão sobre revisão do código dos contratos públicos
Delegação Distrital de Santarém promove sessão sobre revisão do código dos contratos públicos
22 de Outubro de 2019 | Geral
A Delegação Distrital de Santarém promoveu, no passado dia 10 de outubro, uma sessão sobre "CCP - Gestores de Contrato", tendo como oradora Carla Lima, jurista da Região Sul da Ordem dos Engenheiros. Nesta sessão, que contou com a presença de 23 membros, foi abordada uma das principais novidades do "novo" Código dos Contratos Públicos, a introdução da figura de gestor do contrato. Durante cerca de hora e meia, procurou-se identificar as competências, funções e responsabilidades do gestor do contrato, uma vez que que a delimitação legal da figura é manifestamente insuficiente e, dada a ausência de orientações técnicas e de jurisprudência, ainda subsistem distintas interpretações sobre a mesma. Foi possível aos vários participantes colocar algumas dúvidas e trocar opiniões sobre a figura, até porque a escolha do gestor no interior das organizações e o verdadeiro âmbito da sua atuação têm gerado muitas incertezas, constituindo a partilha de experiências uma mais-valia para o esclarecimento de todos os presentes. |
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