Escolha o idioma

Elaboração e subscrição de projetos de arquitetura por engenheiros civis – Declarações de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro

16 de Novembro de 2017 | Geral

A Ordem dos Engenheiros tomou conhecimento de declarações públicas feitas pelo Senhor Primeiro-Ministro, por ocasião da inauguração da Casa da Arquitetura, em Matosinhos, relativas a uma questão que, depois de já aprovada na generalidade pelo Parlamento, se encontra na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) para discussão na especialidade.

Neste contexto, estas declarações não foram bem-recebidas, nem podem ser bem interpretadas por esta Ordem, tanto mais que, desde o início do presente mandato, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas, que nos tutela administrativamente, sempre rechaçou a questão, apresentando a justificação de este assunto não constar do Programa do XXI Governo, pelo que teria de ser tratado na Assembleia da República, ou seja, onde exatamente o tem sido e onde se encontra a ser discutido.

Assim, permitimo-nos qualificar as palavras do Senhor Primeiro-Ministro como de "opinião de influência”, pois, sem prejuízo das competências e dos poderes que lhe estão conferidos e da legitimidade que certamente terá para o fazer, pecam por uma tendenciosa falta de oportunidade, que não pode ser desligada da solução parlamentar que se avizinha.

Neste quadro, esta Associação Profissional entende reiterar que os Engenheiros, ao contrário do que se pretende propalar, não querem fazer arquitetura.

O que está em causa é, apenas, a continuação do exercício de atos de arquitetura pelos Engenheiros Civis que têm e sempre tiveram direito a fazê-lo ao abrigo de uma Diretiva Comunitária, para a qual o Estado Português os indicou como tendo capacidades habilitantes para esse efeito, mas que agora insiste em não transpor corretamente, o que permite que cidadãos estrangeiros possam fazer em Portugal o que se procura interditar aos seus naturais.

Ou seja, a possibilidade de elaboração e subscrição de projetos de arquitetura por um grupo restrito de Engenheiros Civis, entrados até 1987/1988 nas Universidades do Minho, de Coimbra, da FEUP e no IST, aos quais o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, confere competências para o exercício de tais atos de arquitetura, por quanto o faziam no ano de adoção da Diretiva e que o Estado português indicou como tendo condições para o fazerem.

Esta atentatória violação dos direitos (adquiridos) destes Engenheiros Civis já levou a Comissão Europeia a instar o Estado Português para que corrija a situação, bem como o Senhor Provedor de Justiça que, no mesmo sentido, recomendou à Assembleia da República a urgente resolução do assunto.

As iniciativas legislativas apresentadas pelo PSD e pelo PAN, que foram aprovadas na generalidade, apenas visam repor a legalidade comunitária e respeitar o direito destes cidadãos e traduzem uma legítima e justa visão democrática do assunto.

Embora percebamos que o local era propício para essa intervenção, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda tristeza pela forma como o assunto foi abordado e como este grupo de engenheiros foi tratado, mas mantemo-nos crentes que as declarações proferidas pelo líder do Governo em nada irão condicionar a análise da CEIOP, nem debilitar a independência dos órgãos democráticos.

A Ordem dos Engenheiros, na linha do que tem alertado, também gostaria de assistir a idêntica posição do Governo em relação à invasão da área da engenharia e ao exercício de atos de engenharia por outros profissionais que não detêm formação de base, nem competências para o efeito, nomeadamente os nossos indissociáveis e complementares parceiros profissionais, os senhores arquitetos.

Ler notícia em:

www.rtp.pt/noticias/pais/primeiro-ministro-defende-que-so-arquitetos-devem-assinar-projetos-de-arquitetura_n1040471