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Estatuto da Ordem dos Engenheiros aguarda votação na Assembleia da República

08 de Julho de 2015 | Geral

A proposta de Estatuto da Ordem dos Engenheiros (Proposta de Lei n.º 301/XII), que substituirá o Decreto-

Lei n.º 119/92, de 30 de junho, conheceu a sua redação final já neste mês de julho, tendo sido ultimada pela Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República e após a incorporação de algumas das muitas propostas e retificações sugeridas por esta Associação Profissional.

O documento encontra-se, neste momento, a aguardar agendamento para votação final em sede de Plenário da Assembleia da República.

Consulte o texto final no sítio do Parlamento »»»»