Encontra-se em tramitação na Assembleia da República a apreciação da proposta de lei n.º 216-XII, da autoria do Governo, que modifica profundamente o articulado do Estatuto dos Técnicos Responsáveis por Instalações de Energia Elétrica de Serviço Particular, sobre a qual a Ordem dos Engenheiros manifestou publicamente a sua oposição, através de Comunicado difundido pelos órgãos de comunicação social. Outras diligências foram igualmente tomadas, nomeadamente a marcação de reuniões com as Direções dos Grupos Parlamentares, com vista à exposição das propostas de alteração de texto ao articulado em apreciação, de modo a que o conteúdo aprovado não coloque em risco a segurança de pessoas e bens.

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