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Exercício de atos de Arquitetura por determinados engenheiros civis

Proposta aprovada por unanimidade após discussão na especialidade

23 de Fevereiro de 2018 | Geral

No dia 22 de fevereiro, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP que vai permitir que os engenheiros civis abrangidos pela Directiva 2005/36/CEE continuem a poder praticar Atos de Arquitetura, nas mesmas condições em que sempre o fizeram.

A Ordem dos Engenheiros regozija-se pela posição unânime tomada por todos os Grupos Parlamentares que, desta forma, finalmente reconheceram a razão que assiste a este grupo de engenheiros civis, ou seja, o direito ao trabalho e a necessidade de serem respeitados os direitos adquiridos deste conjunto de cidadãos portugueses - os engenheiros civis interessados em praticar Atos de Arquitetura e que estejam em condições legais de o fazer como, aliás, sempre o puderam fazer.

Ao contrário do que tem sido propalado, a Ordem dos Engenheiros entende clarificar que os engenheiros não querem fazer Arquitetura, pois apenas os engenheiros civis abrangidos pela Directiva 2005/36/CE, caso pretendam, podem fazê-lo, o que restringe drasticamente o universo destes profissionais.