Foi publicada hoje, dia 10 de fevereiro, em Diário da República, a Portaria n.º 29/2021, que cria o Conselho Nacional de Habitação (CNH), enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da Política Nacional de Habitação.

A criação do CNH pretende garantir a articulação e participação ativa das entidades representativas neste setor, assegurando a continuidade das políticas públicas, mas contribuindo para a definição dos instrumentos mais eficazes para a garantia do direito à habitação.

Este conselho nacional, que contará com duas reuniões por ano, terá a competência e a missão de dar pareceres sobre os dois principais documentos da política de habitação: o Programa Nacional da Habitação (PNH) e o Relatório Anual da Habitação. Deve ainda pronunciar-se  sobre os relatórios anuais do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana.

De acordo com a portaria hoje publicada, a Ordem dos Engenheiros fará parte deste órgão consultivo, entre outros organismos do Estado e da Sociedade civil, nomeadamente o IHRU, cooperativas, organizações de moradores, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direcção-Geral do Património Cultural, a Direcção-Geral de Administração Interna, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto da Segurança Social, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Portuguesa de Habitação Municipal, a União das Misericórdias Portuguesas, a Ordem dos Arquitectos, associações de construção civil e obras públicas, associações de proprietários, associações de inquilinos e o Conselho Nacional de Juventude.