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Guia de Boas Práticas para a Submissão de Pedidos de Parecer de Salvaguarda
Guia de Boas Práticas para a Submissão de Pedidos de Parecer de Salvaguarda
19 de Fevereiro de 2020 | Geral
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A emissão de pareceres de salvaguarda do património cultural sobre iniciativas públicas ou privadas, a realizar em bens classificados como Monumento Nacional ou de Interesse Público, em vias de classificação e nas suas zonas de proteção, ou com impacto arqueológico, encontra-se estipulada no Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, e na Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto. Tendo em conta o volume de solicitações no âmbito do licenciamento urbano e visando o aumento da eficiência e eficácia dos serviços e maior celeridade na análise dos processos, procedeu a Direção Regional de Cultura do Centro à redação de um "Guia de Boas Práticas para a Submissão de Pedidos de Parecer de Salvaguarda”. De acordo com informação prestada à Ordem dos Engenheiros por aquela Direção Regional, este Guia procura "esclarecer as situações em que os pareceres são obrigatórios e as diferentes medidas de proteção aplicáveis, fornece orientações para a instrução do processo e hiperligações para os formulários e esclarece as questões inerentes ao encaminhamento no SIRJUE para a DGCP ou para a DRCC”, entre várias outras questões. Mais informações »» |
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