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Legislação Explicada | Maio 2022 | Decreto-Lei n.º 36/2022

03 de Junho de 2022 | Geral




Saiba o que está em causa com o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. »»»

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