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OE denuncia declaração emitida pelo Colégio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos

16 de Dezembro de 2020 | Geral

A Ordem dos Engenheiros (OE) denuncia, junto de várias entidades, nomeadamente empresas de obras públicas, órgãos de fiscalização e Gabinetes Ministeriais, a emissão de declarações assinadas pelo Secretário-geral do Colégio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos (CICCP) que, de forma ilegal, legitimam o exercício de atos de Engenharia civil em Portugal por cidadãos espanhóis, o que não corresponde ao que se encontra protocolado entre estas duas Associações Profissionais.

O protocolo de reciprocidade entre a OE e o CICCP prevê um pedido de admissão e inscrição na Ordem dos Engenheiros de Portugal, o qual só depois de formalizado e aprovado produz efeitos legais.

A Ordem dos Engenheiros continuará a denunciar junto das autoridades competentes todas as situações desta natureza.

Declaração assinada pelo Secretário-geral do CICCP »»»