Segundo Comunicado emitido a 22 de dezembro de 2016, "o Conselho de Ministros aprovou a Lei da Saúde Pública, a qual estabelece, em benefício da população, medidas de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, bem como de controlo e resposta a ameaças e riscos em saúde pública”.

Antecedendo, o Despacho n.º 11232/2016, publicado no Diário da República n.º 180/2016, Série II, de 2016-09-19, determinou a criação e estabeleceu disposições da Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, com vista a promover uma discussão abrangente da Reforma da Saúde Pública, com todos os seus atores, prevendo que dela "conste um representante de cada uma das Ordens Profissionais da área”.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, define a carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (TSS), criando o ramo de Engenharia Sanitária, ou seja, de membros desta Ordem, cujo Art.º 9.º define como Licenciaturas adequadas as Licenciaturas em Engenharia do Ambiente, Engenharia Civil, Engenharia Química e ramo de Engenharia Sanitária da Licenciatura do Ambiente.

Os engenheiros que trabalham no Ministério da Saúde deverão, pois, ser profissionais inscritos na Ordem dos Engenheiros (OE), ao abrigo do respetivo Estatuto, cujo n.º 5 do Art.º 7.º refere expressamente que "os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos na Ordem”.

Por este motivo, a Ordem dos Engenheiros interroga-se por que razão não foi chamada a integrar a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, situação que, publicamente, reprova.