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Ordem dos Engenheiros solicita anulação de concursos da DGAV

05 de Julho de 2021 | Geral

A Ordem dos Engenheiros (OE) tomou conhecimento da oferta de emprego para contratação de técnicos superiores para exercício de funções na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no âmbito da inspeção sanitária, aplicação e controlo das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais e assegurar os controlos oficiais em matéria de fitossanidade.

Nas caracterizações das ofertas é referida a necessidade de licenciatura em Engenharia Agronómica, não sendo nunca indicado como requisito obrigatório a necessidade de inscrição dos candidatos na respetiva Associação Profissional ou a apresentação da cédula profissional.

Ora, para efeitos do exercício de Atos de Engenharia, nos termos do Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, ou seja, o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, é estipulado que os trabalhadores dos serviços públicos "que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem”.

Como tal, os recrutamentos que impliquem a prática de atos de engenharia deverão exigir a inscrição dos candidatos na respetiva Associação Profissional e não somente a apresentação do grau académico.

Com base neste enquadramento, o Bastonário a OE, Carlos Mineiro Aires, solicitou, junto da Diretora Geral da DGAV, Susana Pombo, a anulação e correção dos pressupostos chave do concurso.

Carta enviada para à Direção-Geral da Alimentação e Veterinária »»»

Oferta de emprego publicada na Bolsa de Emprego Público »»»