No âmbito da consulta pública que a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) se encontra a promover sobre eventuais dificuldades que os arquitetos podem encontrar no exercício da prestação de serviços e/ou liberdade de estabelecimento, as quais, de acordo com aquela Direcção-Geral, poderão indiciar práticas regulamentares e/ou procedimentais potencialmente prejudiciais ao bom funcionamento do mercado único europeu, a Ordem dos Engenheiros solicitou prontamente junto da DGAE, através de ofício assinado pelo Bastonário, que no universo de profissionais abrangidos pela referida consulta sejam incluídos os Engenheiros Civis abrangidos pela Lei n.º 25/2019, de 14 de junho, que também estão habilitados a exercer atos de arquitetura e que não foram previstos no universo do inquérito. 

 

Face ao acima exposto, a Ordem dos Engenheiros informou que irá prestar o seu contributo neste domínio, através da divulgação do inquérito no seu Portal, o que permitirá que os referidos Engenheiros Civis portugueses, legalmente estabelecidos em Portugal (único País onde os seus direitos foram limitados por aplicação incorreta da Diretiva da CE), possam ter também acesso ao referido inquérito.