A Ordem dos Engenheiros congratula-se com o veto de S. Exa. o Presidente da República ao decreto da Assembleia da República que altera o seu Estatuto, que corrobora o que esta Associação profissional tem vindo a defender junto das diversas instâncias governativas e legislativas implicadas no processo de revisão estatutária e que é contrário ao interesse público, não acautelando a segurança de pessoas e bens.

 

Esta decisão resulta de uma audição que Sua. Exa. concedeu ao Bastonário, Fernando de Almeida Santos, tal como é referido na nota que consta do site da Presidência da República, na qual se "assinala, designadamente, a forma como são tratados os atos de engenharia e respetiva graduação, bem como a indefinição de competências que parece resultar do Estatuto, que é contrária ao interesse público e não acautela a segurança de pessoas e bens, nem a (necessária) confiança nos atos de engenharia dos profissionais devidamente habilitados. Na verdade, não basta ser-se licenciado em engenharia para se estar habilitado a assumir a direção técnica de uma obra de maior complexidade, pelo que a graduação de atos de engenharia, de acordo com a experiência profissional, é fundamental para a confiança dos destinatários dos serviços de engenharia."

 

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