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Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre o programa “Mais Habitação”

30 de Março de 2023 | Geral





No âmbito da consulta pública promovida pelo Governo relativamente ao pacote legislativo "Mais Habitação”, a Ordem dos Engenheiros apresentou os seus contributos, pronunciando-se sobre o eixo n.º 2 do PL 74/XXIII/2023 – "Simplificar Processos de Licenciamento: Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas; Juros de mora por incumprimentos dos prazos”. 

Consulte aqui a pronúncia da Ordem dos Engenheiros »»»

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