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Pronúncia da Ordem dos Engenheiros sobre Projeto de Lei que altera o seu Estatuto

13 de Junho de 2023 | Geral

A Ordem dos Engenheiros remeteu hoje, dia 13 de junho, para o Gabinete da Secretária de Estado da Habitação, a sua pronúncia sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Governo que prevê a alteração do seu Estatuto.

A pronúncia da Ordem insere-se, assim, no âmbito da audição do Projeto de Lei que altera os estatutos de associações públicas profissionais, adequando-os ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

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