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Proposta de Lei N.º 172/2012 relativa às associações públicas profissionais
Proposta de Lei N.º 172/2012 relativa às associações públicas profissionais
15 de Maio de 2012 | Geral
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Encontra-se em discussão pública, até ao dia 24 deste mês, a Proposta de Lei 172/2012 que visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais. Dada a relevância deste documento, que contém propostas de profundas alterações que colidem, de forma acentuada, com o atual Estatuto da Ordem dos Engenheiros, chama-se a atenção dos membros da nossa Associação Profissional para a leitura atenta do seu conteúdo. O Conselho Diretivo Nacional, atento a esta inesperada Proposta de Lei, está a analisar as disposições nela constantes para, em tempo útil, apresentar a posição da Ordem dos Engenheiros no âmbito da Audição Pública promovida pelo Governo, sem prejuízo de outras ações que venham a ser consideradas ajustadas à importância deste Diploma. Carlos Matias Ramos Bastonário Proposta de Lei N. 172/2012 disponível para consulta a partir daqui. |
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