A Proposta de Lei referente ao estatuto da Ordem dos Engenheiros foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros realizada a 12 de março.

No Comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros no próprio dia da votação, lê-se que "o Conselho de Ministros aprovou 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.”

De acordo com o comunicado, nesta Proposta de Lei agora aprovada "são definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem como à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.”

A redação final desta Proposta de Lei, que será ainda submetida à Assembleia da República, será divulgada pela Ordem dos Engenheiros logo que dela tome conhecimento através das instâncias competentes.