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Publicada Lei n.º 30/2020 que autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais

03 de Setembro de 2020 | Geral

Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Lei n.º30/2020 que autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

A presente autorização resulta da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1258, da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera a Diretiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida.

Consultar Lei n.º 30/2020 »»»