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Publicada Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

14 de Janeiro de 2013 | Geral


A Lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Lei n.º 2/2013, que emanou da Assembleia da República, foi publicada no Diário da República, 1.ª Série, N.º 7, do passado dia 10 de janeiro de 2013.

O presente diploma determina a obrigatoriedade de apresentação de novos Estatutos, por parte do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros, até ao dia 11 de fevereiro.

Consulte edição do DR a partir daqui.

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