A Ordem dos Engenheiros saúda a anunciada intenção do Governo de proceder à revisão do Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU) apresentada publicamente pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, com vista à introdução de medidas que exijam a avaliação prévia e o reforço sísmico dos edifícios sujeitos a intervenções na área da reabilitação urbana. A posição do Governo foi hoje difundida, na sequência de preocupações tornadas públicas por parte do Provedor de Justiça, que previamente nos foram dadas a conhecer, uma vez que a decisão contou com o apoio formal desta Ordem Profissional. Quer as preocupações manifestadas pelo Provedor de Justiça, quer a intenção do Governo, que a Ordem recebeu com muito agrado, são convergentes com a posição que a Ordem dos Engenheiros tem vindo a defender, uma vez que está em causa a garantia de segurança de pessoas e bens, princípio basilar da atividade do engenheiro, bem como a proteção dos interesses dos consumidores. Notícias relacionadas: Governo vai rever lei que facilita obras de reabilitação - Negócios, 6 de janeiro de 2017 »»» |